Documento - Principios y Directrices

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
DIREITOS HUMANOS
NA POLÍTICA FISCAL

Versão 0.0.1 (RASCUNHO)

: Versão 0.0.1; Princípios; 31 de Janeiro 2020

Tabela de conteúdos

I. Princípios gerais.

1. A política fiscal deve ter como objetivo fundamental a realização dos direitos.

2. As obrigações nacionais e internacionais de direitos humanos impõem limites à discrição dos Estados em relação à sua política fiscal.

II. Obrigações transversais aplicáveis à política fiscal

III. Obrigações específicas aplicáveis à política tributária

IV. Responsabilidade dos atores não-estatais e supra-estatais e obrigações extraterritoriais dos Estados.

V. Remédios e mecanismos de implementação.