O dia 28 de fevereiro, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais emitiu uma declaração histórica destacando o papel da justiça tributária na realização dos direitos humanos e sua relevância para alcançar os objetivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Apessar de que o Comitê tenha destacado anteriormente a estreita relação entre tributação justa e a realização dos DESC e dos direitos humanos, como nossa organização membro CESR relatou, uma declaração formal deste órgão chega em um momento em que as desigualdades globais estão aumentando rapidamente e mudando as regras do jogo, esclarecendo aos Estados signatários do Pacto que os direitos humanos não estão fora da política fiscal.
Em particular, a declaração fornece orientações para a elaboração de sistemas fiscais nacionais justos e para o reforço da cooperação em prol dos objetivos do PIDESC. O Comitê destaca que nenhum sistema fiscal deve afetar negativamente o nível de vida dos grupos marginalizados e empobrecidos, como acontece com a cobrança excessiva de impostos indiretos, e que mecanismos de cobrança às multinacionais e aos chamados “super-ricos” devem ser utilizados para reduzir as desigualdades e garantir o cumprimento das obrigações adquiridas no domínio dos DESC.
Além disso, destaca a necessidade de esses sistemas promoverem a igualdade substantiva e aplicarem uma abordagem de gênero para evitar sobrecarregar as mulheres mais vulneráveis. Do mesmo jeito, esses sistemas também teriam que promover a transformação do mercado de trabalho e permitir que mais mulheres entrem nele.
Por que essa afirmação é importante agora?
No ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou os termos de referência da Convenção Tributária da ONU, que fez referência explícita ao dever de qualquer acordo futuro de promover o dever dos Estados de financiar, promover e expandir o escopo dos direitos humanos. Além disso, os documentos finais da Cúpula do Futuro, que servem de guia para projetos que buscam acelerar a implementação da Agenda 2030, reconhecem que as atuais estruturas de governança tributária precisam ser aprimoradas.
A Iniciativa e suas organizações membros solicitaram essa declaração há um ano e saúdam o compromisso do Comitê com o fortalecimento da justiça tributária. Como afirma o Comitê em sua declaração, esperamos que esta seja a oportunidade de construir uma governança tributária global que permita aos estados signatários do PIDESC adotar sistemas tributários justos, inclusivos e eficazes que reduzam os fluxos financeiros ilícitos relacionados à evasão.
