A nossa Iniciativa existe num momento em que a desconexão entre os direitos humanos e a política fiscal é crítica, com múltiplas consequências negativas que podem ser exacerbadas em contextos de instabilidade econômica ou crise, e em crescentes situações de austeridade fiscal. O problema é particularmente agudo na América Latina e no Caribe, uma região marcada pela desigualdade, altas taxas de pobreza, severas medidas de austeridade, exploração desregulada dos recursos naturais e corrupção.
Neste contexto, desde 2015, nossa Iniciativa tem procurado avançar no potencial que a política fiscal tem para a realização dos direitos humanos. Para continuar com essa missão, no ano 2022 que está prestes a culminar, estamos desenvolvendo pesquisas, parcerias e ações de advocacia de máximo valor para esse propósito:
Produzimos pesquisas relevantes para dar centralidade dos direitos humanos na política fiscal
Em janeiro de 2022, publicamos uma série de sete artigos descrevendo como vários outros atores econômicos além do Estado têm suas próprias obrigações na construção e monitoramento de políticas fiscais que garantem os direitos humanos. O autor deles, Juan Pablo Bohoslavsky —que também é pesquisador do Conicet na Universidade Nacional de Rio Negro (Argentina) e membro de nosso Comitê de Peritos—, explica como empresas, organizações regionais e internacionais, universidades, centros de pesquisa, credores, juízes, entre outros, têm grandes oportunidades para orientar as políticas fiscais em direção a cenários que combatam a pobreza e a desigualdade, assim como promover a justiça em todos os campos.
Mesmo assim, em fevereiro, publicamos um artigo escrito por dois pesquisadores do Centro de Políticas Inclusivas. Baseados nos Princípios de Direitos Humanos em Política Fiscal, eles fornecem orientações aos tomadores de decisão, acadêmicos, movimentos sociais e pessoas com deficiência sobre como incluir a deficiência na formulação e implementação de ações tomadas pelos governos para obter e alocar recursos públicos.
No mesmo ano, apresentamos outras três publicações: María Goenaga, membro do Comitê de Peritos de nossa Iniciativa, escreveu um documento sobre como fortalecer a moral fiscal em nossa região. Meggy Katigbak, pesquisadora filipina e especialista em justiça fiscal e de gênero, escreveu um documento sobre a direção que as instituições financeiras internacionais devem tomar com os países do Sul Global. Outro documento, escrito pelas organizações que fazem parte de nosso Comitê Diretor, analisa uma série de medidas fiscais tomadas pelos governos da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador e México durante a emergência sanitária do Covid-19.
Realizamos nossa Segunda Semana de Justiça Fiscal e os Direitos Humanos
Desde 1 a 8 de agosto, as oito organizações que fazem parte da Iniciativa, assim como especialistas, ativistas e movimentos sociais, reuniram-se para promover os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal. Durante a Segunda Semana pela Justiça Fiscal e os Direitos Humanos, realizamos quatro eventos, uma campanha em redes sociais sobre a dívida externa argentina e um curso para jornalistas e sociedade civil que promovia novos debates para pensar juntos sobre como desenvolver medidas fiscais que respondessem às múltiplas crises que a região enfrenta.
Nesses espaços também pensamos sobre como os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal podem ser utilizados para avançar em direção a economias que colocam as pessoas e o planeta em primeiro lugar. A recuperação pós-pandêmica, as desigualdades que afetam as mulheres, as pessoas LGBTQ+ e as pessoas com deficiência, o debate sobre a regulamentação da cannabis, a crise climática, entre outros temas, estavam na agenda.
Nossos Princípios fizeram parte das agendas de importantes atores internacionais
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou seu relatório anual para o ano 2021, no qual compilou a situação dos direitos humanos na região, com seus avanços e desafios. Na seção do relatório na qual a Comissão e a REDESCA se referem aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, as organizações celebraram a adoção e publicação de nossos Princípios e Diretrizes sobre Direitos Humanos em Política Fiscal, mesmo que mencionaram que nossa Iniciativa, "liderada por um grupo de proeminentes organizações e especialistas da sociedade civil regional" constitui uma ferramenta que contribui para a aplicação das normas interamericanas nesta área "e é útil para os órgãos do Sistema Interamericano, bem como para os Estados membros da OEA e outros atores relevantes".
Por sua vez, duas organizações multilaterais citaram os Princípios durante as discussões relacionadas à cooperação internacional em política fiscal e na luta contra a pobreza extrema. A primeira ocorreu durante a 77ª sessão da Assembléia Geral da ONU, em julho de 2022, onde a especialista independente sobre as consequências da dívida externa, Attiya Waris, apresentou um relatório intitulado "Rumo a uma arquitetura fiscal global usando uma lente de direitos humanos". Com base em nossos Princípios, Waris mencionou que eles são "inequívocos" no fato de que as obrigações dos Estados "vão além dos esforços unilaterais do nível nacional". Portanto, “os Estados têm a obrigação extraterritorial de assegurar que a legislação e a política fiscal respeitem e protejam os direitos humanos dos indivíduos além de suas fronteiras".
A segunda menção está em uma declaração da Comissária de Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, sobre o aumento da pobreza extrema no mundo, na qual, referindo-se à nossa Iniciativa, diz que as políticas fiscais baseadas nos direitos humanos "também podem ajudar a encontrar alternativas apropriadas à austeridade, prevenindo assim crises sociais, e ajudar a reverter a desigualdade, aliviando a carga desproporcional sobre as pessoas de baixa renda em alguns países".
Nossos princípios esclarecem as situações regionais
A América Latina estava no limite em setembro com a votação aos cidadãos chilenos se eles queriam ou não uma nova constituição, pois a deixada pela ditadura do ex-presidente Augusto Pinochet ainda estava em vigor. Naquele momento de discussão cidadã, nossa Iniciativa apresentou os Princípios para os Direitos Humanos em Política Fiscal à Subsecretária de Finanças do Chile, Claudia Sanhueza, para iluminar o caminho em questões fiscais e de direitos humanos. Embora o resultado do plebiscito foi negativo para para esse fim, também participamos de uma importante reunião chamada #ReimaginaLa, na qual 40 organizações, contribuíram para pensar sobre o futuro do Chile e da região.
Em outubro houve as eleições presidenciais no Brasil. O país ainda enfrenta um momento político, social e econômico difícil de ser superado, pois o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) aprofundou as divisões entre aqueles que apoiam e não apoiam o Partido dos Trabalhadores (PT), ao mesmo tempo em que impôs uma agenda econômica radical que afetou seriamente as políticas sociais. Por isso, quando chegaram as eleições presidenciais e Bolsonaro enfrentou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nossa organização parceira Inesc entregou nossos Princípios de Direitos Humanos em Política Fiscal à equipe de política econômica de Lula. Com a vitória eleitoral deste último, esperamos que nosso documento seja um roteiro para seu próximo governo.
Ao final do ano, na Colômbia, o novo governo de Gustavo Petro propôs uma reforma tributária progressiva que enfrentou múltiplos obstáculos políticos e legislativos para ser aprovada. Nossa organização parceira Dejusticia ofereceu ao público informações valiosas sobre como esta reforma poderia incluir vários de nossos princípios.
Fechando o ano com uma importante reunião no Chile
Cerca de 400 pessoas de movimentos sociais, sindicatos e organizações da sociedade civil de todo o mundo se reuniram de 29 de novembro a 2 de dezembro em Santiago do Chile para a conferência #OFiP22 (Nosso Futuro é Público), que teve como objetivo desenvolver estratégias e narrativas para fortalecer os serviços públicos e assim garantir a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais. A maioria de nossas organizações estavam presentes nos diálogos e na construção de propostas coletivas. Destacamos o painel "Cooperação fiscal e direitos humanos: como mobilizar recursos para uma transição verde e com uma perspectiva de gênero na América Latina", no qual nos acompanharam Liz Nelson, diretora de Justiça Fiscal e Direitos Humanos da Tax Justice Network, e dois dos membros do nosso Comitê de Peritos: Magdalena Sepúlveda, diretora executiva da Iniciativa Global para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (IG-ESCR), e Rodrigo Uprimny, de Dejusticia.
