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Especialista independente da Organização das Nações Unidas reconhece e usa os Princípios

Em seu relatório sobre a Reforma da arquitetura da dívida internacional e direitos humanos, a Especialista Independente sobre as consequências da dívida externa e obrigações financeiras internacionais relacionadas dos Estados para o pleno gozo de todos os direitos humanos, especialmente dos aspectos econômicos, sociais e culturais dos direitos humanos a Organização das Nações Unidas fez referência aos Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal.

O relatório destaca que, para responder ao desdobramento da crise da dívida, qualquer reforma deve priorizar a justiça social, a equidade e os direitos humanos. Neste quadro, observando a centralidade dos direitos humanos nas reformas da arquitetura da dívida, o Especialista Independente inclui os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal entre os princípios orientadores existentes que esclarecem a primazia das obrigações e normas padrões de direitos humanos sobre o serviço da dívida, entre outras coisas (par. 37).

 

Além disso, o relatório, destacando que é fundamental dar maior transparência à solução e ao enfrentamento dos problemas da dívida, transcreve o Princípio VII dos Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal, segundo o qual “a política fiscal deve ser transparente, participativa e passível de prestação de contas . As pessoas têm direito às informações fiscais ”. De acordo com o texto dos Princípios, o relatório observa que “os Estados devem garantir que os processos de tomada de decisão e acordos relacionados à dívida estejam abertos a um debate público informado e inclusivo, no qual grupos de representação historicamente carentes participem. Política na tomada de decisões processos relativos à dívida e tributação ”(par. 48).

 

O relatório completo está disponível aqui.


ACIJ- Asociacion Civil por la Igualdad y la Justicia
CELS-Centro de Estudios Legales y Sociales
CESR-Center For Economic and Social Rights
Dejusticia-Derecho Justicia Sociedad
Fundar-Centro de Análisis e Investigación
Inesc
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Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal.©2021