Nossa Iniciativa dá-se num momento em que a desconexão entre direitos humanos e política fiscal é crítica, com múltiplas consequências negativas que podem ser exacerbadas em contextos de instabilidade econômica ou crise, e em face de medidas de austeridade fiscal, como agora. O problema é particularmente agudo na América Latina e no Caribe, a região mais desigual do mundo, marcada por altos índices de pobreza, medidas severas de austeridade, exploração desregulada dos recursos naturais e corrupção.

Em meio deste contexto, 2023 vem com uma série de oportunidades, momentos e debates que permitirão aos governos, academia, organizações da sociedade civil e movimentos sociais da região pensar e criar alternativas a estes problemas estruturais. Falamos, por exemplo, da Cimeira "Repensando a Tributação Global", convocada pela Colômbia, que discutirá uma nova estrutura global para o sistema tributário internacional e que, com valores como a inclusão, a sustentabilidade e a equidade, contribuirá para orientar as decisões de política fiscal e se-adaptar a uma economia que não pode mais ser guiada pelas regras obsoletas e injustas do passado.

Este também pode ser um ano crucial para começar a reverter a curva de desigualdade na América Latina através de uma maior justiça tributária: não apenas por causa das reformas tributárias progressivas na Colômbia, e eventualmente no Chile ou no Brasil, mas também porque no final de 2022 a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução apelando aos Estados para que iniciem negociações sobre uma Convenção Tributária sob os auspícios da ONU.

Segundo Vicente Silva, Oficial da Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights (GIESCR) e membro de nosso Grupo Impulsor, 2023 será um ano importante para o chamado a ganhar tração política, o que seria um grande momento para os países do Sul Global, pois permitiria-lhes alcançar uma governança que defendesse seus interesses nas discussões globais.

Do mesmo jeito, momentos eleitorais em países como Argentina, Guatemala e Paraguai —que estão votando para um novo presidente este ano—, bem como um possível novo plebiscito constitucional no Chile, podem oferecer oportunidades para exigir respostas e compromissos dos candidatos e constituintes sobre os principais desafios que enfrentamos em termos de justiça tributária na região.

Os desafios para a América Latina e o Caribe

Embora estas oportunidades sejam promissoras, nossa região também passa por um momento complexo desde o ponto de vista fiscal e monetário. As projeções da CEPAL esperam um crescimento econômico de cerca de 1,3%, uma inflação mais alta e taxas de juros mais altas devido ao contexto internacional desfavorável. A isto se somam as crises associadas à COVID-19, a crise ecológica, o alto custo de vida e o aumento da desigualdade.

Simultaneamente, a enorme regressividade de nossos sistemas tributários persiste. "Os pobres de nossa região pagam proporcionalmente mais impostos do que os ricos, especialmente as mulheres e os afro-descendentes", diz Nathalie Beghin do Inesc Brasil, um dos membros de nossa Iniciativa. Ela acrescenta pelo menos dois outros desafios que a região enfrenta: evasão e sonegação fiscal. Segundo a CEPAL, o não cumprimento fiscal na região é de cerca de US $325 bilhões anuais, enquanto a Rede de Justiça Tributária estima que os países da América Latina e Caribe perdem cerca de US $43 bilhões anuais em impostos devido ao abuso global de impostos transfronteiriços. Somam-se a isto os privilégios fiscais que beneficiam especialmente os mais ricos.

Para Julieta Izcurdia, da área de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ACIJ Argentina, outra das organizações da Iniciativa, em seu país o endividamento continuará a ocupar o debate público, o que para a sociedade civil implica continuar contribuindo com visões heterodoxas e argumentos robustos que mostram que a dívida é uma questão de direitos humanos e não uma questão puramente econômica, mesmo assim o papel equalizador que a política fiscal, os gastos e os impostos devem desempenhar para reverter as desigualdades em um contexto em que a dívida está condicionando a forma como o governo argentino cobra e investe em políticas sociais.

Do México, a Fundar, que também faz parte da Iniciativa, levanta as dificuldades geradas pelo interesse de seu Estado em aderir aos espaços internacionais emergentes, onde serão discutidas as regras tributárias globais. "Em vez de desempenhar um papel de liderança e assegurar um sistema tributário mais justo, o presidente propôs perante a ONU que aqueles que mais têm deveriam fazer uma contribuição voluntária, uma medida que definitivamente não pode ser considerada um imposto", diz Iván Benumea, coordenador do programa de Justiça Tributária da organização, para quem a desigualdade extrema e a crise climática, como problemas globais que podem ser resolvidos através da cooperação e coordenação internacional, exigem que os governos da região promovam conjuntamente uma política fiscal que esteja à altura do reto.

"Se esperarmos enfrentar com sucesso esses desafios, precisamos de novas idéias de governança e novos arranjos institucionais", diz Vicente Silva do GIESCR, destacando que precisamos de uma política fiscal progressiva e maior cooperação entre os países para possuir recursos suficientes e necessários para a recuperação e para financiar bens e serviços públicos universais, que têm o potencial de enfrentar a crise do custo de vida, reduzir a desigualdade e garantir dignidade para todos dentro dos limites do planeta.

Nossos princípios neste contexto

Além de tributar a riqueza dos indivíduos mais ricos, eliminando despesas tributárias ineficientes e combatendo a evasão e fraude fiscal, Nathalie Beghin do INESC tem esperança nas soluções oferecidas por nossos Princípios sobre Direitos Humanos em Política Fiscal para os principais desafios da região. Ela diz que, com base nos mecanismos legais existentes, estas diretrizes mostram que se não forem feitas mudanças profundas na forma como os recursos públicos são coletados, os direitos humanos não poderão ser realizados e, neste sentido, oferecem alternativas para que nossos governos tomem decisões para a justiça tributária.

É aqui que Vicente Silva concorda, para quem a política fiscal não pode mais ser entendida como uma ferramenta que restringe seu exercício, mas como um dispositivo chave para sua realização. Desta forma, pensar em política fiscal a partir de uma abordagem baseada em direitos exige que repensemos nosso sistema social e econômico, passando de um modelo orientado para o PIB a outro centrado nos direitos das pessoas e na sustentabilidade do planeta. "Todas as agendas transformadoras precisam de recursos para serem viáveis, e os princípios e diretrizes fornecem-nos chaves valiosas para abrir essas conversas entre diferentes setores", conclui ele.

No 17 de janeiro de 2023, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, o Ministro da Fazenda da Colômbia, José Antonio Ocampo, deu uma entrevista à Reuters na qual anunciou a realização de uma Cimeira Latino-Americana de Tributação Global, Inclusiva, Sustentável e Equitativa, um passo importante para a construção de um pacto fiscal para a América Latina e o Caribe.

Por isso, as organizações que fazem parte da Iniciativa de Direitos Humanos em Política Fiscal, e outras que trabalham neste tema, se uniram em uma declaração conjunta e saudamos o chamado feito pelo governo colombiano para realizar esta Cimeira, que acontecerá na cidade de Cartagena em julho deste ano.

Na declaração, as organizações disseram que a reunião anunciada é uma excelente oportunidade para os governos latinoamericanos consolidarem um bloco fiscal com maior poder conjunto nas negociações internacionais para fortalecerem seus mecanismos de cooperação. A necessidade de enfrentar problemas como o uso de paraísos fiscais pelas elites, a concorrência fiscal, e a falta de políticas e padrões comuns, exigem a construção de uma agenda de cooperação robusta. Com a decisão unânime de iniciar conversações para uma estrutura global de cooperação tributária nas Nações Unidas, o momento não pode ser mais propício.

Nesta declaração também mencionamos que diferentes países da América Latina, como a Colômbia e o Chile, começaram a adotar reformas tributárias progressivas ao nível nacional, e agora precisamos dar um passo em direção à coordenação regional para aumentar a cobrança de impostos e garantir direitos, combater privilégios e perseguir abusos fiscais.

As organizações abaixo assinadas apelam aos governos da América Latina e do Caribe para aderir à proposta da Colômbia e mostrem liderança na construção de um pacto fiscal justo para a região.

Também saudamos a vontade do governo colombiano de assegurar que a voz da sociedade civil seja levada em conta desde o início, e encorajamos outros governos da região a abrir espaços para a participação igualitária e direta dos cidadãos na búsqueda da construção de um roteiro para que maior justiça fiscal surja a partir de um processo coletivo, transparente e responsável.

Se você quiser assinar e apoiar a declaração, por favor, clique neste LINK.

Oito meses após a invasão russa e em meio de uma crise inflacionária global, conversamos com Alejandro Rodríguez, chefe de incidência do ICRICT (Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation), sobre como os impactos econômicos deste conflito têm o potencial de afetar os direitos humanos, inclusive na América Latina e no Caribe. Aqui estão algumas das ideias que saíram do diálogo.

1. O conflito entre a Rússia e a Ucrânia tem repercussões sobre a pobreza e a desigualdade, inclusive na América Latina.

Estamos em um mundo globalizado; tudo e todos estão conectados. Comecemos pelo fato de que os países ocidentais impuseram sanções econômicas à Rússia que aumentaram os preços do petróleo e do gás natural para o resto da Europa —que é altamente dependente da importação desses produtos—. Como resultado, os preços da energia naquele continente subiram, o que também significou um aumento no custo dos bens com que a Europa fornece ao Sul Global. De fato, a guerra fez que a Ucrânia, um dos maiores produtores mundiais de fertilizantes como a uréia, parasse de produzir nas quantidades a que costumava produzir. Qual é a consequência? Os alimentos, que precisam de tais insumos para serem produzidos em massa, também subiram de preço, aprofundando a pobreza e a desigualdade. Este é um dos impactos do conflito em nossa região, uma vez que as famílias de menor renda são as mais afetadas.

2. A inflação, resultante do aumento dos preços, pode afetar os direitos

Embora o conflito tenha levado à reconfiguração de orçamentos em países como a Alemanha, onde os gastos militares dobraram pela primeira vez em décadas, a inflação levou os países da América Latina e do Caribe a aumentar as taxas de juros dos bancos centrais como receita para combater a inflação. Isto implica uma queda na economia (que muitos economistas chamam de recessão) e pode levar os Estados a tomar decisões de austeridade, com menos gastos em setores relacionados aos direitos econômicos, sociais e culturais, como os serviços públicos. Isto é contrário ao primeiro princípio da Iniciativa de Direitos Humanos na Política Fiscal: a realização dos direitos humanos deve ser um objetivo fundamental da política fiscal. Ao mesmo tempo, estes choques globais estão gerando um declínio econômico em muitos países, o que significa menores receitas tributárias para o bem-estar e os direitos das populações.

3. Os Estados da América Latina e do Caribe enfrentam um novo desafio fiscal

Não há dúvida de que os Estados têm que implementar medidas de gastos públicos para reduzir os golpes da inflação, mas isto requer mais recursos. Esta opção não é tão fácil, pois os países da América Latina e do Caribe já estão muito endividados para enfrentar os efeitos da pandemia de COVID-19, e a capacidade de financiamento está severamente limitada.

4. Mas os governos são chamados a considerar novas fontes de financiamento que lhes permitissem evitar entrar em políticas de austeridade

Os impostos sobre a riqueza, por exemplo, são uma medida fundamental que os Estados devem considerar para ajudar a responder à crise sem a necessidade de se implementar medidas de austeridade, dado que há provas de que afetam a pobreza e a desigualdade. Mas existem outras medidas além de um imposto sobre a riqueza, como um modelo de tributação justa das multinacionais, com uma taxa mínima global que faria com que essas empresas pagassem um imposto de renda corporativo de pelo menos 21% ou 25% nos locais onde estão localizadas. Isso poderia trazer muitos recursos para os países que não estão recebendo dinheiro das multinacionais porque elas desviam seus lucros para jurisdições que são paraísos fiscais ou que têm alíquotas muito baixas ou zero de imposto corporativo. Isto faz sentido a partir do Princípio #14 da Iniciativa de Direitos Humanos em Política Fiscal: os atores não estatais, incluindo empresas e intermediários, têm responsabilidades de direitos humanos em relação com seu comportamento fiscal.

5. O conflito Rússia-Ucrânia colocou desafios fiscais, mas também abriu uma oportunidade para medidas de transparência

O pacote de sanções ocidentais à Rússia é uma forma de pressionar o governo de Putin. Entretanto, a pressão seria maior se, entre outras medidas, os bens dos oligarcas próximos ao presidente que estão em jurisdições de paraíso fiscal pudessem ser congelados ou confiscados. Isto vai contra o Princípio nº 7 da Iniciativa de Direitos Humanos em Política Fiscal, que se refere à necessidade de transparência nestes assuntos. Isto é importante porque, de acordo com dados do Observatório Fiscal Europeu, a riqueza dos milionários russos fora da Rússia é equivalente a 85% da renda nacional russa. O problema é que não se sabe onde ela está e não há como confiscar tais bens.